Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2021, N.º de Processo: 096/19.1BALSB
Uniformização de Jurisprudência; Arbitragem Tributária; IRC; Transparência Fiscal; Administrador
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 794/2019-T, de 2020-10-09
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo.