Ofício-circulado n.º 30257/2023, de 14/04
IVA - Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
Relatório Único 2022 - Novo prazo de entrega
O prazo de entrega do RU/2022 será alargado até ao dia 30 de abril.
Acórdão n.º 130/2023
Tribunal Constitucional
Decisão sobre a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da CESE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 01040/09.0BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC. contabilização de custos fiscais; documento idóneo; prova testemunhal insuficiente.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 402/2022-T, de 2022-12-13
IVA – Direito de Audição/Negócios simulados/Faturação