Processo: n.º 26 267, com despacho de 2024-04-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º-A - Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A.
Assunto: Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa CEJ
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Processo: n.º 25 597, com despacho de 2024-02-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Subcontratação de serviços jurídicos
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Processo: n.º 25 540, com despacho de 2024-02-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 78.º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo
Assunto: Art.º 78.º-A - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo.
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Processo: n.º 25 508, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.41 - Péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa.
Assunto: Verba 2.41 - Péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-02-2024, n.º de processo: 0187/17.3BEBRG
IRC; locação financeira; menos-valias.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 356/2023-T, de 2024-02-13
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.
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