Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-08-14Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2020, N.º de processo: 0213/11.0BECBR 024/18
IRC, locação, estabelecimento comercial, cessão de exploração, indemnização, desocupação de prédio urbano.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 728/2019-T de 2020-04-17
IRS - Atividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido.
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