Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-10-2021, n.º de processo: 01468/15.6BELRA
Rendimento; isenção fiscal; IRC; Concordata; obrigações acessórias.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 235/2021-T, de 2021-12-30
IRS – Mais-valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.
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