Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
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Ofício-circulado n.º 20226/2020, de 16/12
Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 378/12.3BECTB
IRS; Mais-valias; Exclusão da tributação - artigo 10.º n.º 5 do CIRS; Alienação de imóveis penhorados em processo de execução fiscal; A penhora como garantia de pagamento da divida executiva; Mais valias realizadas com alienação de bens imóveis no processo executivo.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 577/2019-T, de 2020-06-17
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo