Finanças
Aprova os modelos dos novos formulários da Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Já se encontra disponível a Comunicação de Séries de Faturação
Os sujeitos passivos devem comunicar nesta área, antes da sua utilização, as séries utilizadas para a emissão de documentos. Para cada série e tipo de documento comunicado é atribuído um código de validação, que deverá integrar o código único do documento (ATCUD).
CNC: Setor Público - FAQ 45
Reconhecimento dos inventários estratégicos e dos bens a transferir/transferidos gratuitamente ou por um valor simbólico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 0114/20.0BALSB
IRS; mais valias; não residente; jurisprudência consolidada
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 231/2020, de 2021-04-26
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento.
Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado