Processo: 25798, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Serviços de análise laboratorial prestados por um fornecedor não residente em Portugal - Retenção na fonte
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Processo: 23581, com despacho de 2024-12-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) - taxa de tributação
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Processo: 26925, com despacho de 2024-12-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Rendimentos provenientes de uma LLC (partnership) sedeada nos EUA - Protocolo da CDT entre Portugal e EUA
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Processo: 25200, com despacho de 2024-12-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - subscrição efetuada em dezembro/2022
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Processo: 23814, com despacho de 2024-12-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.58º - Propriedade intelectual
Assunto: Rendimentos de propriedade intelectual - curadoria de exposições e escrita de textos sobre arte/artistas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-08-2024, N.º de Processo: 401/23.6BEFUN
Manifestações de fortuna; depósitos bancários
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 41/2024-T, de 2024-05-27
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração
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Acórdão do TJUE, Processo C 331/23, 12 de dezembro de 2024 - Dranken Van Eetvelde NV
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.o — Responsabilidade solidária por dívidas fiscais de um terceiro — Condições e âmbito da responsabilidade — Luta contra a fraude no domínio do IVA — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA que não permite uma apreciação em função da contribuição de cada sujeito passivo para a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Critérios de aplicação — Factos relativos a diferentes exercícios fiscais sujeitos a processo administrativo ou penal — Infração continuada com unidade de ação — Inexistência de identidade dos factos »
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Acórdão do TJUE, Processo C 388/23, 12 de dezembro de 2024 - Golden Omega S.A.
« Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 1516 — Gorduras e óleos e respetivas frações — Óleo de peixe sob a forma de ésteres etílicos — Esterificação de ácidos gordos com etanol — Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 — Validade »
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Acórdão do TJUE, Processo C 436/23, 12 de dezembro de 2024 - Belgische Staat/Federale Overheidsdienst Financiën
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.° do TFUE — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre os lucros das sociedades — Legislação nacional que prevê uma fairness tax — Decisão nacional que anula essa legislação — Manutenção dos efeitos jurídicos — Imposto não devido por uma sociedade não residente com um estabelecimento estável no Estado Membro — Imposto devido por uma sociedade afiliada de uma sociedade não residente — Escolha da forma jurídica — Comparabilidade das situações »
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Acórdão do TJUE, Processo C 527/23, 12 de dezembro de 2024 - Weatherford Atlas Gip SA
« Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito à dedução do IVA — Aquisição de serviços administrativos prestados dentro de um mesmo grupo de sociedades — Recusa do direito à dedução »
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