Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02, do SEAF
Prorrogação do prazo de comunicação de despesas de educação.
Ofício-circulado n.º 40120/2023, de 16/02 (nova versão)
IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023
Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2023
- O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população através do equilíbrio entre uma reforma estrutural, assente na promoção de novas respostas de habitação pública e na qualificação das respostas já existentes, e uma resposta conjuntural que permita respostas mais imediatas para fazer face à urgência de assegurar acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e dimensão dos diferentes agregados familiares.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece o regime de troca automática de informações comunicadas pelas operadoras de plataformas reportantes, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DAC 7) e definindo, em simultâneo, a disciplina para a troca automática de informações, ao abrigo de convenções internacionais, de modo consentâneo com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Processo: 2022 003308, PIV 23398, sancionado por Despacho, de 28 de dezembro de 2022, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 22.º e 30.º
Assunto: Elegibilidade (ou não) de obras em edifício no âmbito do RFAI e DLRR
Processo: 2022 004071, PIV 23597, sancionado por Despacho, de 22 de dezembro de 2022, da Subdiretora-Geral do IR e das relações Internacionais.
Diploma: CFI e CFEI II (Lei n.º 27-A/2020 de 24.07)
Artigo: 24.º
Assunto: Cumulatividade de apoios financeiros concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Produção Nacional (PAPN) com os benefícios fiscais RFAI e CFEI II
Processo: 2022 003881, PIV 23538, sancionado por Despacho, de 14 de outubro de 2022, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: IFR - Incentivo fiscal à recuperação (artigo 307.º da Lei nº 12/2022, de 27 de junho) Artigo: 3.º
Assunto: IFR - Período de investimento elegível no ano em que adota um período de tributação não coincidente com o ano civil.
Processo: 2022 005438, PIV 23919, sancionado por Despacho, de 22 de dezembro de 2022, da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais.
Diploma: Estatuto dos benefícios fiscais (EBF)
Artigo: 41.º-A
Assunto: RCCS - Efeito cascata (n.º 6 do artigo 41.º do EBF)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 311/03.3BTLRS
IRC, gastos do sector bancário, indispensabilidade.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 458/2021-T de 2022-03-22
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS.