Processo: 25239, com despacho de 2023-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Ensino - Operações conexas
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Processo: 25509, com despacho de 2023-12-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Enquadramento dos serviços efetuados no âmbito do pilates clínico
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Processo: 25302, com despacho de 2023-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Natação/Empresa Municipal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-12-2023, N.º de Processo: 0542/18.1BEPRT
IRC; Regime Especial de Tributação; grupo de empresas; violação de direito comunitário; liberdade de estabelecimento; violação; princípio da capacidade contributiva; princípio da igualdade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 536/2022-T, de 2023-02-08
IRS – Mais-Valias Mobiliárias
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