Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 67/07.0BESNT
IRC; Quebras nos Inventários; Quebras Normais e Anormais; Diferença Entre e Montante dos Roubos/Perdas e a Indemnização; Provisões para Cobrança Duvidosa/ Garantia Real; Carteira de Clientes/ Depreciação do Ativo; Documentação de Custos.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 87/2020-T, de 2020-11-20
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida.