Processo: 2511/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2018-08-22
Diploma: CIRS
Artigo: 51.º
Assunto: Despesas e encargos com alienação de imóvel
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Processo: 3076/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 25-06-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 31.º, 32.º e 72.º
Assunto: Apuramento do rendimento tributável de atividade exercida obtida por não residente – regime simplificado vs contabilidade organizada
Processo: 0787/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços de IRS, de 11-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 13.º
Assunto: Agregado familiar e dependentes com acordo de regulação de responsabilidades parentais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-06-2021, N.º de Processo: 01000/13.6BEALM
Tributação; Regime simplificado de tributação; Contabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 645/2020-T de 2021-09-13
IRS – Mais-Valias; Atividade empresarial. Insolvência.
Acórdão do TJUE, Processo C‑596/20, 16 de junho de 2022 - DuoDecad
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 24.° e 43.° – Lugar da prestação de serviços – Serviços de apoio técnico prestados a uma sociedade estabelecida noutro Estado Membro – Abuso de direito – Apreciação dos factos – Incompetência