Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/20211
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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CNC - Recomendação 8
Foi divulgada a Recomendação 8, para o Setor Empresarial, relativa ao tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos ativos fixos tangíveis e dos ativos intangíveis no âmbito da pandemia de COVID-19.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 724/10.4BEALM
IRS; União de Facto; Prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 834/2019-T de 2020-07-15
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.