Portaria n.º 249-C/2022, de 03/10
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, N.º de Processo: 00256/10.0BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; correções aritméticas; ónus da prova; métodos indiretos; critério de quantificação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 644/2021-T de 2022-03-28
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 "Outros prestadores de serviços.
Acórdão do TJUE, Processo C‑1/21, 13 de outubro de 2022 - Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika"
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 273.° – Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA – Artigo 325.°, n.° 1, TFUE – Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia – Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo – Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo – Atos de disposição praticados de má‑fé pelo gerente – Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência – Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos – Juros de mora – Proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑397/21, 13 de outubro de 2022 - HUMDA
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Vendas não sujeitas a IVA – IVA indevidamente faturado e pago – Liquidação do prestador de serviços – Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago – Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação