Portaria n.º 361/2025/1
Agricultura e Mar
Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
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Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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Processo: 28683, com despacho de 2025-10-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.20.º - Operações que conferem o direito à dedução . 
Assunto: Taxas-Verba 2.23 Lista I anexa ao Código do IVA-Direito dedução IVA reabilitação de edifício por sujeito passivo misto 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 207/2024-T, de 2024-12-17
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 2639/16.3BELRS
Conceito de estabelecimento estável; Convenção bilateral para evitar a dupla tributação; Agente independente e agente dependente.
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