Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10
Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE).
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Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10
IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 817/17.7 BELRA
IRS; manifestações de fortuna; caducidade do direito à liquidação; efeito suspensivo; juros compensatórios
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 132/2022-T de 2022-12-14
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.
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