Despacho n.º 8 029-A/2020 - Diário da República n.º 159/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-08-17Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
Assembleia da República
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.
Mais informação
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Relatório do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos - REAID - 2.º Semestre 2019
Informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais a que se refere o Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei n.º 61/2014.
Circular n.º 7/2020, de 13/08 (Direção de Serviços do IRC)
IFRS 16
Período de Candidaturas ao Programa Adaptar Social +
Entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, n.º de processo: 00991/17.2BEPRT
Faturas não registadas na contabilidade; presunção de veracidade; verdade material; inquisitório; gastos fiscalmente dedutíveis; tributação autónoma.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 485/2019-T de 2020-03-23
IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis.