Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, n.º de processo: 519/05.7BELSB
IRS; PPR; subscrições; retenções; beneficiários.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 242/2021-T, de 2021-05-04
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo.
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