Ofício-circulado n.º 15963/2023, de 14/08 
STADA - Importação - Remessas de baixo valor - Atualização do manual.
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Regulamento n.º 914/2023, de 16 de agosto
Município de Oeiras
Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 2942/12.1BELRS    
IRS; ajudas de custo; natureza compensatória
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 489/2022-T, de 2023-01-12
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado
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