Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Presidência Da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Mais informação
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Novos Serviços para entidades empregadoras na Segurança Social Direta
Disponibilização de nova funcionalidade "Anular vínculo do trabalhador” e Reformulação da funcionalidade de "Consulta trabalhadores”.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00017/01.8BTPRT
Impugnação; swap; dedução de custos; benefícios fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 606/2019-T de 2020-07-06
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios