Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 415/05.8BELRS- CT
IRC – sucursal – sede; juros – retenção na fonte; caducidade da garantia.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 497/2020, de 2021-08-25
CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a) (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação).
Acórdão do TJUE, Processo C‑363/20, 13 de janeiro de 2022 – Marcas
Reenvio prejudicial – Sociedades – Imposto sobre as sociedades – Inspeção fiscal – Âmbito de aplicação do direito da União – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 51.°, n.° 1 – Aplicação do direito da União – Inexistência – Quarta Diretiva 78/660/CEE – Contas anuais de certas formas de sociedade – Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual – Artigo 2.°, n.° 3 – Princípio da imagem fiel – Artigo 31.° – Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais – Respeito dos princípios contabilísticos
Acórdão do TJUE, Processo C‑513/20, 13 de janeiro de 2022 – Termas Sulfurosas de Alcafache
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.º, n.º 1, alínea b) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção da hospitalização e dos tratamentos médicos — Operações estreitamente relacionadas — Tratamentos termais — Montante cobrado pela abertura da ficha individual, incluindo a ficha clínica