Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 00074/16.2BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Aditamento; factos indispensáveis; IRC; declaração de substituição; reembolso; juros indemnizatórios;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 334/2022-T, de 2023-03-13
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade.
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