Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. São introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento:
- aos municípios de Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra aplicam-se as medidas de risco elevado, de 1 de maio.
- ao município de Sesimbra aplicam-se as medidas de risco muito elevado, de 19 de abril;
- a todos os restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1, de 10 de junho, nomeadamente ao município de Vale de Cambra, que avança no desconfinamento.
Entram em alerta os municípios de Alcochete, Águeda, Almada, Amadora, Barreiro, Grândola, Lagos, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.
De forma a conter o aumento de incidência que se tem verificado, fica proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa ao fim-de-semana, entre as 15h00 de dia 18 de junho e as 06h00 de 21 de junho de 2021.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 02052/08.6BELRS
IRC; Liquidação Oficiosa; Audiência Prévia; Princípio do Aproveitamento do Ato
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 892/2019-T de 2020-11-19
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.
Acórdão do TJUE, Processo C‑58/20 e C‑59/20, 17 de junho de 2021 – K
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 135.°, n.° 1 – Isenções – Gestão de fundos comuns de investimento – Externalização – Prestações fornecidas por um terceiro