Portaria n.º 168/2024/1, de 18 de junho
Ambiente e Energia
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», inserido no investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Despacho n.º 29/2024 - XXIV, de 14/06, da SEAF
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA para 31 de julho de 2024.
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Despacho n.º 30/2024 - XXIV, de 14/06, do SEAF
Prorrogação do prazo de entrega da contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL).
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Isenção IVA - Alimentos animais de companhia
Associações de proteção animal legalmente constituídas.
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Processo: n.º 20 772, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Residente não habitual - Rendimentos profissionais prestados em Portugal para entidade sediada nos EUA - Aplicação do método de isenção.
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Processo: n.º 26 444, com despacho de 2024-06-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local – Reinvestimento.
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Processo: n.º 26 330, com despacho de 2024-06-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local – reinvestimento.
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Processo: n.º 25 217, com despacho de 2024-06-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local – Reinvestimento.
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Processo: n.º 23 033, com despacho de 2024-06-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Titularidade de rendimentos obtidos com propriedade industrial - Taxa de retenção na fonte.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-05-2024, n.º de processo: 0640/17.9BEALM
IVA; regularização; crédito incobrável; insolvência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 127/2022-T, de 2022-12-22
IRC – Caducidade; dedutibilidade de gastos (23.º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de representação; ofertas.
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