Decreto-Lei n.º 22-A/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (afixação do mapa de férias; Registo Central do Beneficiário Efetivo; assembleias gerais)
Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03
Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 0242/11.3BELLE 0449/14
Artigo 76.º do CIRS; regime simplificado / regime de contabilidade organizada
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 840/2019-T, de 2020-07-27
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.
Acórdão do TJUE, Processo C‑459/19, 17 de março de 2021 – Wellcome Trust
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.° e 44.° — Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade — Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União