Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24 de março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2 do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 01130/11.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS 2005; categoria B; custos; faturas falsas; ónus da prova; matéria de facto.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 87/2020, de 2020-11-20
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).