Processo: 2022 005800, PIV 24096, sancionado por Despacho, de 23 de maio de 2023, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) 
Artigo: 30.º 
Assunto: DLRR - Não elegibilidade de investimento de reforma integral do sistema de informação por não integrar o conceito de "investimento inicial”
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Processo: 2023 001284, PIV 24513, sancionado por Despacho, de 17 de maio de 2023, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do investimento 
Artigo: 30.º 
Assunto: DLRR - Aquisição de painéis solares
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Processo: 2022 003040, PIV 23354, sancionado por Despacho, de 6 de julho de 2023, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) 
Artigo: 22.º 
Assunto: RFAI - (Não) Elegibilidade do investimento relativo à construção/desenvolvimento de diversas salas de provas de vinho, respetiva loja e zona administrativa (CAE 47250)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2022, N.º de Processo: 0815/12.7BEPRT 0101/18
IVA; taxa; reparação de elevadores
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 51/2021-T de 2022-01-18
IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC
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