Declaração de Retificação n.º 37/2024/1
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
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Processo: 27000, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e o Reino Unido
Artigo/Verba: Art.12º - Royalties
Assunto: CDT Reino Unido - Royalties / prestação de serviços
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Processo: 26385, com despacho de 2024-07-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior.
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Processo: 26426, com despacho de 2024-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Verba 2.23 Lista I operações de interesse público nacional
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Processo: 25677, com despacho de 2024-03-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: : Art.18º - Taxas do imposto .
Assunto: Refeições escolares (Protocolo entre IPSS e Município)
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Processo: 26543, com despacho de 2024-08-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.40º - Faturas simplificadas.
Assunto: Máquinas de venda automática de café e produtos similares - Regras de faturação, reguladas pelo Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-09-2024, N.º de Processo: 0152/22.9BALSB
Gastos; Artigo 23.º do CIRC; ajudas de custo e kms
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 822/2023-T, de 2024-06-27
IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020
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Acórdão do TJUE, Processo C‑60/23, 17 de outubro de 2024 - Digital Charging Solutions
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.° e 15.° — Carregamento de veículos elétricos — Carregamento através de um equipamento disponibilizado por uma sociedade e que permite o acesso a uma rede de pontos de carregamento explorados por diferentes operadores — Qualificação da operação para efeitos de IVA — “Entrega de bens” — Transmissão efetuada ao abrigo de contratos de comissão
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