Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2020
Foi aprovado, após audições dos parceiros sociais, o decreto-lei que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Mais informação
aqui
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva – Simulador
Disponível no menu Simulações – Site Segurança Social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 414/01.9BTLRS
IRC; liquidação adicional de imposto; reinvestimento
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 860/2019-T de 2020-06-23
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas
Acórdão do TJUE, Processo C‑791/18, 17 de setembro de 2020 - Stichting Schoonzicht
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Bens de investimento imobiliário – Dedução do imposto pago a montante – Regularização da dedução inicialmente efetuada – Regularização numa única vez da totalidade desta dedução após a primeira utilização do bem em causa – Período de regularização