Ofício-circulado n.º 16025/2024, de 16/09 
Instruções de aplicação das regras reguladoras da concessão e utilização da simplificação para o desalfandegamento centralizado (artigo 179.º do Código Aduaneiro da União).
Mais informação aqui

Processo: 26 622, com despacho de 2024-08-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços.
Mais informação aqui

Processo: 26 779, com despacho de 2024-09-13, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações
Assunto: Transmissões de bens efetuadas por um vendedor nacional a um cliente com sede na Dinamarca, registado para efeitos do IVA no território nacional - Regime aduaneiro da exportação no território nacional.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-05-2024, n.º de processo: 147/05.7BEFUN
IRC; desconsideração de custos ou gastos; gastos indevidamente documentados.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 555/2023-T, de 2024-03-14
IRS – domicílio fiscal, residência fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.
Mais informação aqui