Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia
Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Despacho n.º 4485-A/2022
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
Mais informação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 169/20.8BEFUN
IRS; manifestação de fortuna; declaração de substituição de IRS; tributação em separado; tributação em conjunto.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 379/2020-T de 202-01-18
IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.