Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19
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Portaria n.º 172/2021
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2020, N.º de Processo: 0136/14.0BEALM
IVA; Autoliquidação; Erro de Direito; Prazo; Pedido de Revisão; Revisão Oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 48/2020-T de 2020-10-28
IRS 2017 – Mais-Valias.