Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Portaria n.º 207/2022 Agricultura e Alimentação
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho
Mais informaçãoAcórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 00165/07.0BECBR – 2.ª Secção - Contencioso TributárioIRS - métodos indiretos, inadequação dos critérios à realidade conhecida.
Mais informaçãoCAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 247/2021-T, de 2021-11-11IRS – Falta de fundamentação – Residente não habitual – Categoria G.
Mais informação