Novidades
Notícias técnicas - 19 de agosto de 2022
19 Agosto 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos



Portaria n.º 207/2022
Agricultura e Alimentação
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 00165/07.0BECBR – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - métodos indiretos, inadequação dos critérios à realidade conhecida.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 247/2021-T, de 2021-11-11
IRS – Falta de fundamentação – Residente não habitual – Categoria G.
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