Ofício-circulado n.º 90 068/2024, de 16 de fevereiro
OE/2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos residentes não habituais (RNH).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2023, n.º de processo: 02149/21.7BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa; sociedade insolvente; n.º 3 do artigo 65.º do CIRE; artigo 8.º do CIRC; cessação de atividade; condições de sujeição a imposto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 120/2022-T, de 2023-03-14
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art.º 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS.
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