Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-02-2022, N.º de Processo: 0101/20.9BALSB
Recurso para uniformização de jurisprudência; IVA; locação financeira; cálculo pro rata
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 841/2021-T de 2022-07-27
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; "colocação à disposição”