Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 01481/20.1BELRS
IRC; dividendos; dupla tributação; livre circulação de capitais.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 647/2022-T, de 2023-08-29
IVA – Direito à dedução – Pro rata na locação financeira – Ofício-circulado n.º 30 108.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑791/22, de 18 de janeiro de 2024 - Hauptzollamt Braunschweig ( Lieu de naissance de la TVA – III)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.º, primeiro parágrafo — Artigo 60.º — Artigo 71.º, n.º 1 — Lugar das operações tributáveis — Bens introduzidos no território da União Europeia num primeiro Estado‑Membro em violação das regras aduaneiras e posteriormente transportados para um segundo Estado‑Membro — Local de constituição do IVA na importação — Disposição nacional que remete para a regulamentação aduaneira da União.
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