Processo: 2023000364, PIV n.º 24275, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 17 de abril de 2023
Diploma: Código Fiscal do Investimento - CFI
Artigo: 22.º
Assunto: Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - Aquisição de equipamentos fotovoltaicos - Investimento inicial
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-05-2022, N.º de Processo: 00046/08.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Recurso da Matéria de Facto; Dedução IVA; Atividade Económica
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 12/2022-T de 2022-09-19
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”
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