Processo: 25633, com despacho de 2024-03-06, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliário Representativos de Dívida
Artigo/Verba: Art.17º - Valores transacionados em sistema de liquidação internacional
Assunto: Artigo 17º do Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de novembro - Valores transacionados e integrados em sistema de liquidação internacional
Mais informações: aqui

Processo: 26268, com despacho de 2024-06-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Professor das disciplinas de educação física e de natação - enquadramento em IVA
Mais informações aqui

Processo: 26309, com despacho de 2024-06-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Aulas de música contratadas por creches, estabelecimentos do ensino pré-escolar, estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e por particulares - enquadramento em IVA
Mais informação aqui

Processo: 26129, com despacho de 2024-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Subcontratação de serviços de Due Diligence - Target Company (gestão de carteira de investimentos)
Mais informação aqui

Processo: 26179, com despacho de 2024-05-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de aquisição intracomunitária de bens
Assunto: Compra e venda viatura usada, adquirida na Comunidade - não aplicação do Regime Margem nem do RITI
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-05-2024, N.º de Processo: 0122/16.6 BESNT
Benefício fiscal; criação líquida de postos de trabalho
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 447/2023-T, de 2024-03-04
IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA
Mais informação aqui

Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
Mais informação aqui

Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024
Mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849
Mais informação aqui