Acórdão (extrato) n.º 101/2021
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.
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Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 18 de maio de 2021
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2020/2021 Finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 803/13.6BEALM
IRS; ajudas de custo; errada valoração da prova; impugnação matéria facto.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 948/2019-T, de 2021-01-06
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.