Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Internacionalizar 2030
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 095/19.3BALSB
Leasing; cálculo pro rata
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 832/2019-T de 2020-07-02
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS
Acórdão do TJUE, Processo C‑895/19, 18 de março de 2021 – A. (Exercice du droit à déduction)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição intracomunitária de bens — Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição — Exigências formais — Exigências materiais — Prazo para entrega da declaração fiscal — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑48/20, 18 de março de 2021 – P. (Cartes de carburant)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Impostos indevidamente faturados — Boa‑fé do emitente da fatura — Risco de perda de receitas fiscais — Obrigações dos Estados‑Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑388/19, 18 de março de 2021 – MK
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União