Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
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Processo: 27055, com despacho de 2024-09-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.86º-B - Determinação da matéria coletável
Assunto: Regime simplificado de determinação da matéria coletável - coeficiente a aplicar aos rendimentos apurados por sociedade a constituir
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Processo: 26610, com despacho de 2024-06-17, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma
Assunto: Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Acréscimo da coleta das tributações autónomas no campo 724 do quadro 07 da modelo 22.
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Processo: 26353, com despacho de 2024-08-30, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.23º - Fundos de capital de risco
Assunto: IMPLICAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SOCIEDADE ANÓNIMA EM ORGANISMO DE INVESTIMENTO ALTERNATIVO (OIA) DE CAPITAL DE RISCO SOB FORMA SOCIETÁRIA E REGIME FISCAL APLICÁVEL A ESTE TIPO DE OIA
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Processo: 26693, com despacho de 2024-07-31, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.62º-B - Mecenato cultural
Assunto: Enquadramento de Associação no Mecenato Cultural
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Processo: 25303, com despacho de 2024-07-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.62º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Assunto: Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS; Mecenato Científico - Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação
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Processo: 24480, com despacho de 2024-08-30, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.23º - Fundos de capital de risco
Assunto: IMPLICAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SOCIEDADE ANÓNIMA EM ORGANISMO DE INVESTIMENTO ALTERNATIVO (OIA) DE CAPITAL DE RISCO SOB FORMA SOCIETÁRIA E REGIME FISCAL APLICÁVEL A ESTE TIPO DE OIA
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Processo: 24169, com despacho de 2024-08-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.23º - Fundos de capital de risco
Assunto: Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável ao OIA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-06-2024, N.º de Processo: 238/20.4BESNT
Simulação de faturas; dedução IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 208/2024-T, de 2024-07-15
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução à coleta relativa ao benefício fiscal SIFIDE
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