Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-11-2021, n.º de processo: 03176/10.5BEPRT
IRC; Isenção IRC; Alínea b) do artigo 9.º do CIRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 394/2021-T, de 2022-03-21
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e Espanha.
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