Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-10-2022, N.º de Processo: 01321/20.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Inscrição como residente não habitual, requisitos, ónus da prova, ação administrativa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 330/2022-T de 2022-11-15
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS.
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