Nova Aplicação - Emissão de faturas, recibos e faturas-recibo no Portal das Finanças
A aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo, disponível no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, foi atualizada com novas funcionalidades.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-05-2024, N.º de Processo: 3070/12.5BELRS
Indemnizações por danos emergentes; incrementos patrimoniais categoria G; renúncia onerosa a posições contratuais; direitos relativos a bens imóveis
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 256/2022-T de 2023-02-15
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.
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