Ofício-circulado n.º 16047/2025, de 20/03
Disponibilização na net de nova versão consolidada dos anexos 32-01, 32-02, 32-03 e 72-04 do Ato de Execução do CAU (AE-CAU).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 1590/08.5BELRS
Ofertas de pequeno valor; Circular n.º 19/89, de 18-12; art. 3.º n.º 3 f) do CIVA; art. 78.º da LGT
art. 71.º n.º 6 do CIVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 867/2023-T, de 2024-10-11
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)
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