Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-11-2021, N.º de Processo: 02249/08.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Reembolso de IVA; juros indemnizatórios: lei habilitantes.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 163/2021-T de 2021-01-18
IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.