Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto
Assembleia da República
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2022, N.º de Processo: 00554/08.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA entregue em excesso; erro de direito 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 186/2022-T de 2022-11-30
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova. 
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