Processo: 26835, com despacho de 2024-08-01, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
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Processo: 26504, com despacho de 2024-07-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Taxas - Verba 2.37 da Lista I anexa Código do IVA
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Processo: 26510, com despacho de 2024-07-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens
Assunto: Enquadramento em sede IVA que deve ser dado à aquisição de máquinas industriais entregues em território nacional pelo representante do fabricante francês. Bens enviados diretamente para as instalações da requerente e o representante emite as faturas
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Perguntas mais frequentes sobre a isenção de IMT e IS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-06-2024, N.º de Processo: 0108/19.9BECBR
Mais valias; incorporação; reservas; transmissão; quota
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 238/2023-T, de 2024-02-08
IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.
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