Portaria n.º 278/2021
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021
Altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 00259/05.7BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas, ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 168/2020-T de 2021-01-07
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.