Lei n.º 4-A/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
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Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Assembleia Da República
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais
Processo: nº17459, por despacho de 21-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Art.ºs 40.º e 46.º do CIVA
Assunto: Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas
Processo: nº17949, por despacho de 30-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.ºs 1 e 2 do art.º 21 do CIVA
Assunto: Deduções - Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE
Processo: nº17748, por despacho de 30-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA e Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
Assunto: Enquadramento – Aplicabilidade da "Regra de inversão do sujeito passivo” (autoliquidação) na aquisição ou transmissão de madeiras
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 1116/10.0BESNT
IRC; faturas falsas
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 725/2019-T, de 2020-06-12
IVA – Direito à Dedução